A FORÇA DOS PRECEDENTES DO STF PARA A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura grave violação dos direitos humanos no contexto brasileiro, relacionada a desigualdades históricas de gênero e à permanência de estruturas patriarcais. Nesse cenário, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representa um marco normativo essencial ao instituir mecanismos de prevenção, proteção e repressão à violência. Contudo, a efetividade da norma depende da interpretação e aplicação conferidas pelo Poder Judiciário. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar a relevância dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para a efetividade da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com metodologia bibliográfica e documental, fundamentando-se na análise da legislação pertinente, de precedentes paradigmáticos do STF e de contribuições doutrinárias. Examina-se, especialmente, a consolidação da constitucionalidade da lei, a ação penal pública incondicionada e a ampliação das medidas protetivas de urgência. Conclui-se que os precedentes do STF exercem papel fundamental na uniformização da jurisprudência, no fortalecimento da segurança jurídica e na proteção dos direitos fundamentais das mulheres, contribuindo para a efetividade da Lei Maria da Penha no Estado Democrático de Direito.